Teses Vinculantes do TST: o que muda no Direito do Trabalho?
Essas decisões garantem maior segurança jurídica e evitam interpretações divergentes. Também visam uniformizar a jurisprudência trabalhista, proporcionando maior previsibilidade e segurança para empregadores e empregados.
Dois anos do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem ampliado a fiscalização, investigado falhas e aplicado sanções para garantir o cumprimento da LGPD.
Novas regras sobre Recursos contra decisão do TRT que nega seguimento ao RR
Uma nova regra para recursos no TRT trará mudanças na interposição recursal de decisões que negam seguimento ao Recurso de Revista.
EU AI Act em vigência: entenda as mudanças e os impactos da lei
O EU AI Act é um marco regulatório da União Europeia que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação de sistemas de IA e que prioriza a segurança, transparência e ética no uso da ferramenta.
Planejamento Sucessório e Holdings Familiares: Estratégias Jurídicas para a Preservação do Patrimônio
A implementação de uma holding familiar tem se mostrado uma alternativa juridicamente robusta para a gestão patrimonial. Esse modelo viabiliza a segregação de riscos e permite a adoção de instrumentos avançados de governança.
Nova oportunidade para transação de débitos inscritos em dívida ativa da União
O edital define regras para transação de débitos inscritos na dívida ativa da União, para contribuintes com débitos de até R$ 45 milhões.
Domicílio Judicial Eletrônico: últimos dias para empresas privadas se cadastrarem
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução do CNJ com o objetivo de centralizar as comunicações processuais eletrônicas das empresas.
ANPD estabelece novas regras para comunicação de incidente de segurança
A nova resolução da ANPD busca assegurar a adoção de medidas para reverter os efeitos prejudiciais dos incidentes de segurança.
Nova Resolução redefine a regulamentação de alimentos e embalagens
A Resolução 843/2024 revoluciona o panorama regulatório ao revogar normas dispersas e consolidar todas as disposições relacionadas ao tema.
FGTS Digital começa em 1º de Março de 2024
O sistema FGTS Digital entra em operação a partir de março, transformando a maneira como o FGTS é administrado no Brasil.