Decisões sobre falta de insumos e peças no setor automotivo
O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê prazo de 30 dias para que os fornecedores realizem o reparo no automóvel.
Cliente que vende milhas pessoais desvirtua relações de consumo
Ato de comercializar os benefícios acaba se tornando atividade mercantil; empresas podem coibir prática, segundo a justiça.
Infrações às relações de consumo ganham novo Decreto
O governo editou o Decreto que altera o sistema de aplicação de sanções administrativas na defesa do consumidor.
Plataforma facilita relações de consumo
As vendas do comércio eletrônico dispararam com a pandemia? A plataforma Consumidor.Gov reúne vantagens para solucionar conflitos? Confira FAQ e tire suas duvidas.
Defesa do consumidor ganha novo diploma legal
Em artigo publicado no Portal do Estadão, o sócio da LBCA, Fernando de Paula Torre, analisa a edição do 1º Código Estadual de Defesa do Consumidor, em Pernambuco, alertando que a “legislação pode implicar em óbice à livre iniciativa através de exigências mais severas do que as previstas na legislação federal”.