Qual será a dosimetria para aplicação de penas para quem violar a LGPD?
O estabelecendo tabelas para a dosimetria da punição nos casos de infração à Lei Geral de Proteção de Dados.
LEI ANTICORRUPÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA AS EMPRESAS
A Lei Anticorrupção trata de sanções a serem aplicadas em processo administrativo ou judicial a empresas que pratiquem atos de corrupção.
Nova lei visa proteger entregadores de aplicativos
Nova Lei traz uma série de medidas no sentido proteger entregadores de aplicativos, durante o período de emergência de saúde pública em função da Covid-19.
Infrações às relações de consumo ganham novo Decreto
O governo editou o Decreto que altera o sistema de aplicação de sanções administrativas na defesa do consumidor.