Repercussões do fim do sigilo sobre benefícios fiscais
A Lei Complementar 187/2021 alterou o artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN) e extinguiu o sigilo sobre benefícios fiscais. Qual a repercussão dessa medida para as empresas?
Drones: controvérsias na tributação
A classificação fiscal dos drones, de acordo com o NCM, define as alíquotas tributárias, o que vem gerando polêmicas e decisões judiciais.