Reflexos do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal
O Governo Federal editou o Decreto 10.854, que revisou a legislação, portarias , instruções e normas trabalhistas e previdenciárias.
Definição do STF sobre Terceirização irrestrita
A Área Trabalhista da LBCA divulgou comunicado para clientes e interessados analisando a decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar constitucional a Terceirização para serviços nas “atividades-fim” e como isso se reflete nos processos em curso, anteriores à reforma trabalhista e à edição da lei 13.429/2017.
PL 4.330/04 traz impactos positivos à terceirização de serviços
Em artigo publicado no CONJUR, a advogada Vanessa Sapiência, sócia da LBCA, comenta o impacto do PL 4.330/2004 na terceirização dos serviços, apontando pontos favoráveis e contrários. Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto aguarda votação no Senado.